Não
há dúvidas que o Brasil precisa de uma reforma no regime fiscal, porém, a PEC
não resolve todos os nossos problemas, pois não impede, por exemplo, os
desperdícios com o orçamento. Em nada garante uma maior eficiência e
transparência na gestão do orçamento público. Além disso, é muito difícil se
ter equilíbrio fiscal com baixo crescimento.
Algumas
medidas, no entanto, podem ajudar a melhorar o resultado fiscal, dentre elas conter
o pagamento de juros da dívida pública, pois não há nenhuma justificativa para
o gasto brasileiro com juros tão altos, nenhum outro país gasta tanto. Essa
dívida é concentrada nas mãos de poucos investidores, de acordo com Miragaya,
presidente da COFECON (Conselho Federal de Economia), 85% da dívida pública é
apropriada por 0,3% dos investidores. Isso não é feito, no entanto, pois se
choca com interesses econômicos muito fortes. O fim das
desonerações pode levar também a uma melhora fiscal significativa, pois no
segundo governo Dilma elevou-se consideravelmente os subsídios e as
desonerações apostando que isso incentivaria os investimentos privados e
promoveria o crescimento mas apenas piorou os indicadores fiscais, já muito desgastados
com o baixo crescimento.
Regras de gasto – que coloca um teto sobre o gasto
público ou sobre seus componentes - podem ser interessantes nesse contexto, porém
ela deve variar com o ciclo econômico para ser possível
lidar com as crises, pois do contrário, a regra tem efeito pró-cíclico – o que
quer dizer num período de depressão, vai acentuá-la ainda mais. Há na PEC, um
porém: em nenhum dos países que se adotou uma regra de gasto, isto foi feito de
maneira constitucional e da maneira como está sendo feito, e isso é necessário
pois desvincula os gastos com saúde e educação estabelecidos pela Constituição
de 1988. Se isso é bom ou ruim, é outra discussão. As metas fiscais devem
priorizar o investimento – para promover crescimento – e tornar possível o
planejamento, pensando no longo prazo. Por esse motivo, geralmente são
excluídos da regra de gasto o investimento e outros gastos sensíveis ao ciclo,
e uma maneira de fazê-lo é utilizar no lugar do resultado primário
convencional, o “resultado fiscal estrutural”, quando se retira do cálculo o
elemento cíclico, e então pode se observar melhor a atuação discricionária do
setor público. Isso retira o “(...) efeito dos ciclos econômicos e os eventos
esporádicos, que não
necessariamente refletem uma mudança duradoura na posição fiscal do país”. Colocando
de outra forma, o “resultado fiscal estrutural” analisa melhor que parte da
expansão ou contração fiscal foi responsabilidade do Estado, excluindo as
condições conjunturais e, portanto, os efeitos dos fatores alheios a sua
vontade. Se o resultado estrutural aumenta de um período para outro, diz-se que
houve um impulso contracionista; caso contrário, quando há variação negativa do
resultado, há um impulso expansionista.
Fonte: Secretaria de
Política Econômica. Elaboração Própria
As bandas fiscais (semelhante às
bandas de inflação) podem possibilitar a aplicação de políticas anti-cíclicas,
e uma boa alternativa é o uso de bandas escalonadas, em que um maior
crescimento corresponde a uma banda mais elevada a ser perseguida.
Há quem acredite também que uma
alternativa é o investimento público deixar de integrar o cálculo do superávit
primário, para que não diminua durante um corte de gastos e então possa ser
vetor de desenvolvimento, já que o investimento tem efeito multiplicador,
gerando renda e bem-estar. Isso é um ponto de partida para mudar lógica curto
prazista, que predomina na gestão fiscal, em que os objetivos se limitam ao
resultado fiscal daquele ano ou durante um governo, sem pensar nas condições de
crescimento de longo prazo e na transformação das estruturas. Retirando o
investimento do cálculo do superávit primário poderia se analisar melhor a
composição dos gastos, e realizar um melhor planejamento.
Uma maior fiscalização dos benefícios
concedidos à população pode ser otimizar gastos e evitar fraudes. Além disso,
pode-se focar no lado da receita e cobrar a dívida dos grandes
devedores da União. Dentre eles estão principalmente as grandes empresas, sendo que a Vale está no topo da lista,
devendo mais de 40 bilhões. A dívida ao todo soma mais de 1,5 trilhão de reais. Em
contradição, os pequenos devedores são sempre cobrados e multados pelo não
pagamento do imposto de renda, IPTU, etc.
Por fim, e o ponto mais importante e
necessário na reformulação do regime fiscal: uma reforma tributária. É
necessário uma tributação
mais progressiva, que taxe mais quem mais pode pagar, e não o contrário.
Para
isso, pode-se começar elevando os tributos sobre a herança e entre vivos, sobre
o imposto territorial rural, e sobre os lucros e dividendos. Embora a
tributação sobre o lucro das empresas seja considerável, os dividendos
distribuídos a pessoas físicas são ínfimos, sendo que o Brasil é um dos poucos
países no mundo que continua isentando, por exemplo, a tributação sobre os
dividendos a acionistas. Uma mudança de imediato na
tributação de lucros (menos imposto das empresas e mais dos sócios) pode
proporcionar um ganho de arrecadação para o ajuste e financiar a reforma do
PIS/Cofins em sete anos e renderia
uma receita de 30 a 60 bilhões de reais ao ano aos cofres públicos. A
tributação das grandes fortunas também seria uma grande fonte de arrecadação do
governo – estima-se que renderia 100 bilhões ao ano para os cofres
públicos –, e é uma maneira de democratizar a propriedade e não apenas da
renda. Devia-se
aumentar o número de alíquotas do imposto de renda, para poder começar com
alíquotas menores e, portanto, aumentar o número de faixas salariais, por
termos poucas faixas salariais uma parcela da população, em grande parte a
classe média, paga valores muito altos de imposto de renda. A alíquota máxima
do IR (hoje 27,5%) deveria ser aumentada, pois ainda está muito abaixo da média
dos demais países. A ideia seria tributar riqueza pessoal e não a empresa, pois
imposto para a pessoa jurídica no Brasil é altíssimo. Deve-se taxar mais a
renda que o consumo, já que os tributos sobre bens e serviços são sempre
repassados aos preços, pesando proporcionalmente mais no bolso dos
trabalhadores, que consomem grande parte ou a totalidade de sua renda. Seria
importante também reduzir os pontos de cumulatividade desses impostos sobre
bens e serviços, para aumentar a eficiência econômica e facilitar a
fiscalização.
Vê-se, portanto, que no Brasil
taxamos muito o consumo, fazendo com que a tributação pese em grande parte no
bolso de quem ganha até três salários mínimos. Em contraposição, não taxamos as
grandes fortunas, o que seria uma forma de aumentar de forma significativa a
arrecadação, talvez uma alternativa à redução dos gastos. Essa reforma proporcionaria à
política fiscal agir como instrumento de distribuição de renda – melhorando
diversos índices socioeconômicos, como o Gini –, unindo a eficiência à
equidade.
A análise foi feita por uma estudante de Ciências Econômicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
Referências:
-
Vídeo
“Alternativas à PEC 241/2016” em https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=9496
-
Revista
online https://theintercept.com/2016/10/14/nao-a-pec-do-teto-nao-e-o-melhor-que-temos-para-hoje-existem-alternativas/
-
Texto
“Austeridade e Retrocesso” em http://brasildebate.com.br/wp-content/uploads/Austeridade-e-Retrocesso.pdf
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